Termos de Uso

Versão 1.0 — Em vigor desde 27 de maio de 2026

1. Quem somos e o que oferecemos

O AdvoCRM (advocrm.advoclique.com.br) é um software como serviço (SaaS) de gestão de relacionamento com clientes voltado exclusivamente para escritórios e profissionais da advocacia, operado pela Advoclique, com sede no Brasil. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Gestão de leads, clientes e processos jurídicos;
• Integração com WhatsApp via API Evolution para troca de mensagens;
• Assistente de inteligência artificial para triagem inicial de atendimento;
• Sincronização com Datajud (CNJ) para acompanhamento processual;
• Integrações com Meta Ads e Google Ads para captura de leads;
• Cobrança de assinatura recorrente via processador de pagamentos Cakto.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro, ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você (a) declara ter capacidade civil plena, (b) confirma que tem ao menos 18 anos e poderes para vincular a si ou ao escritório que representa, e (c) aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer ponto, não utilize a plataforma.

3. Conta, segurança e responsabilidade do usuário

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro (nome, OAB, e-mail, telefone).
• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo. Toda atividade realizada sob sua conta é presumida como autorizada por você.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
• É proibido compartilhar acesso entre múltiplos escritórios sob uma mesma assinatura sem contratação correspondente.

4. Inteligência artificial — limites e responsabilidade

• As respostas geradas pela IA são produzidas por modelos de terceiros (atualmente OpenAI) e podem conter imprecisões, omissões ou erros factuais.
• O escritório usuário é integralmente responsável por revisar o conteúdo gerado antes de qualquer ação concreta (envio de documento, ajuizamento, contratação).
• A classificação de leads como "qualificado" ou "desqualificado" pela IA é meramente indicativa. A decisão final de aceitar ou recusar um caso é exclusiva do advogado responsável.
• O envio de mensagens automáticas a leads via WhatsApp deve respeitar o Código de Ética da OAB, o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB (publicidade na advocacia) e o Código de Defesa do Consumidor. O escritório usuário é o único responsável pelo conteúdo enviado e pelas regras éticas aplicáveis à sua profissão.
• O conteúdo das conversas processadas pela IA é enviado a servidores da OpenAI nos Estados Unidos, sob salvaguardas contratuais previstas em sua Política de Privacidade. Ao usar a IA, você consente com essa transferência internacional para a finalidade de triagem.

5. Planos, pagamento e cobrança

• O AdvoCRM é cobrado em ciclos mensais, trimestrais ou anuais, conforme plano contratado.
• A cobrança é processada pela Cakto (parceira de pagamento). Você autoriza cobrança recorrente no método de pagamento informado até que cancele expressamente.
• Em caso de inadimplência superior a 7 dias, o acesso pode ser suspenso. Após 30 dias, pode ser cancelado definitivamente, sem prejuízo da cobrança do período inadimplente.
• Reajustes anuais podem ocorrer com aviso prévio mínimo de 60 dias por e-mail.

6. Cancelamento, reembolso e retenção de dados

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago. Não há cobrança de multa por cancelamento.
• Direito de arrependimento (CDC art. 49): contratações realizadas via internet podem ser canceladas em até 7 dias da assinatura, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
• Após o cancelamento, você tem 30 dias para reativar a conta e recuperar os dados. Decorrido esse prazo, os dados são excluídos definitivamente, conforme nossa Política de Privacidade.
• Registros fiscais (notas, recibos) são preservados por 5 anos, conforme legislação aplicável.

7. Limites de uso

Cada plano possui limites operacionais (número de leads, respostas automáticas de IA por mês, integrações ativas, etc.) descritos na página de planos. Uso que extrapole esses limites pode resultar em:

• Bloqueio temporário das funcionalidades afetadas;
• Cobrança adicional, mediante aceite prévio;
• Sugestão de upgrade para plano superior.

8. Conduta proibida

É vedado utilizar a plataforma para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso;
• Praticar captação ilícita de clientela (Código de Ética e Disciplina da OAB);
• Armazenar conteúdo ilegal, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Usar a IA para gerar peças jurídicas integrais para envio sem revisão humana;
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• Sobrecarregar a infraestrutura via requisições automatizadas não previstas em API pública.

O descumprimento permite suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

• A marca AdvoCRM, o código-fonte, os prompts curados, o design e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Advoclique.
• Você mantém integralmente a propriedade dos dados que insere na plataforma (leads, clientes, processos, conteúdo de mensagens).
• Você concede à Advoclique licença limitada e revogável para processar esses dados na medida estritamente necessária à prestação do serviço.

10. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência. Indisponibilidades causadas por terceiros (provedor de hospedagem, OpenAI, Meta, WhatsApp, Datajud) não geram direito a reembolso, salvo se persistirem por mais de 48 horas consecutivas.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Advoclique perante o usuário, por qualquer motivo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

A Advoclique não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

• Decisões tomadas pelo escritório usuário com base em respostas da IA;
• Conteúdo enviado pelo escritório usuário aos seus próprios leads/clientes;
• Sanções éticas, disciplinares ou processuais aplicadas ao escritório por violação de normas da OAB ou de legislação processual;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da plataforma;
• Indisponibilidades de serviços de terceiros integrados.

12. Proteção de dados (LGPD)

A Advoclique atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelo escritório usuário (leads e clientes do escritório), sendo o escritório o controlador desses dados. Detalhes sobre tratamento, finalidades, prazos e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade.

Ao cadastrar dados de terceiros (leads, clientes, processos) na plataforma, você declara possuir base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc.) para tratá-los e compartilhá-los com a Advoclique para a finalidade contratada.

13. Modificações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após o início da vigência da nova versão implica aceitação. Caso discorde, você poderá cancelar sua conta sem penalidade durante esse período.

14. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Advoclique para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@advoclique.com.br

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